Notificação alerta sobre violações à LGPD, ao Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) notificou hoje (12) o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria de Direitos Digitais, além de emitir outra notificação ao Banco Central, para que os órgãos investiguem a campanha publicitária “Pix de 1 centavo na Black Friday”, promovida pelo Burger King. A ação, que utilizou o sistema de pagamentos Pix para envio de mensagens promocionais, é acusada de violar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Marco Civil da Internet.
Segundo o Idec, o envio de transferências simbólicas de R$ 0,01, acompanhadas de mensagens publicitárias, configura uma prática abusiva e ilegal. “A empresa utilizou de forma indevida os dados pessoais dos consumidores para, agressivamente, enviar mensagens promocionais em um meio inesperado – no caso, o seu extrato bancário -, algo que pode até ter atingido crianças e adolescentes”, destaca Luã Cruz, Coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.
Violações às legislações
A LGPD estabelece que o uso de dados pessoais deve ser baseado em consentimento válido, livre e informado, especificando a finalidade de seu uso. No caso da campanha, os consumidores não foram adequadamente informados sobre o uso de seus dados para envio de mensagens promocionais via Pix, configurando desrespeito à lei.
O Marco Civil da Internet reforça a necessidade de consentimento livre e expresso para o uso de dados, enquanto o CDC proíbe práticas comerciais abusivas. Segundo o Idec, a campanha violou artigos 36 e 37 do CDC ao não permitir que os consumidores identificassem facilmente a natureza publicitária da ação, além de empregar uma abordagem invasiva por meio de uma ferramenta bancária destinada a transações financeiras. “A campanha do Burger King prejudica até mesmo a infraestrutura pública do Pix, tal como acontece com spams em e-mails e mensagens indesejadas no WhatsApp”, afirma Cruz.
Assim, o Idec encaminhou à Senacon e ao Banco Central documentos pedindo a instauração de processos administrativos contra o Burger King e a operadora Transfeera Pagamentos S.A., responsável pela operacionalização das transferências. Entre as solicitações, estão a aplicação de penalidades cabíveis e a criação de resoluções para restringir o uso do Pix para fins publicitários.
A campanha, realizada durante a Black Friday de 2024, impactou 19 milhões de consumidores cadastrados no programa de fidelidade “Clube BK”. Ao recorrer a um sistema bancário como o Pix para fins de marketing, a ação publicitária do Burger King reacendeu o debate sobre limites éticos e legais no uso de dados e plataformas tecnológicas. Para o Idec, campanhas como esta representam um risco crescente à privacidade e ao bem-estar dos consumidores.
Confira aqui a notificação feita ao Ministério da Justiça (protocolo 08084.007017/2024-01)
Confira aqui a notificação feita ao Banco Central (protocolo 2024/1059581)
