A expansão das apostas online, os impactos sobre a saúde pública e o endividamento das famílias colocam em discussão não apenas a regulamentação de um mercado, mas a própria sustentabilidade de sua operação no Brasil.
O Brasil vive um momento ímpar, em que precisa decidir que tipo de desenvolvimento econômico pretende estimular e quais custos está disposto a transferir à sociedade em nome do crescimento de um mercado que possui muitos tentáculos. Afinal, a discussão sobre as bets ultrapassa os limites de uma atividade comercial e engloba saúde pública, segurança financeira das famílias, além de uma equação conflitante entre recursos financeiros para diversos mercados que hoje “sobrevivem” de patrocínios e relações financeiras volumosas, em contraponto à responsabilidade empresarial e o poder de compra.
A audiência pública realizada em 3 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), conduzida pelo ministro Luiz Fux, recolocou a questão no centro do debate nacional. Em discussão, os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração e a publicidade das apostas de quota fixa no país.
Na abertura dos trabalhos, o ministro Fux afirmou ter formado a percepção de que as bets deveriam ser banidas, após se convencer de que a ludopatia representa um problema de saúde pública e econômica. No encerramento, entretanto, ponderou sobre os limites institucionais do Judiciário e defendeu que determinadas questões sejam devolvidas ao seu “locus próprio”, destacando a importância de que as soluções também sejam construídas pelas instâncias responsáveis pelas decisões políticas e legislativas.
Os números, porém, revelam a dimensão do problema e a sua urgência. Segundo estudo do Banco Central, as plataformas de apostas receberam, em média, R$ 20,8 bilhões por mês entre janeiro e agosto de 2024. Os valores vieram de aproximadamente 24 milhões de pessoas, contingente superior à população de Minas Gerais, o segundo estado mais populoso do Brasil. Já levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) apontou perdas estimadas de R$ 62,5 bilhões das famílias brasileiras com apostas entre outubro de 2024 e março de 2026, valor equivalente a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias.
Em termos de fomento à economia nacional, são recursos que deixam de circular nos supermercados, bares e restaurantes, pequenos comércios e prestadores de serviços, entre tantos outros setores que perdem prioridade no orçamento das famílias quando um cidadão desenvolve dependência em apostas, especialmente nos casos em que o comprometimento financeiro já atinge as despesas domésticas básicas.
A isso se somam os impactos da dependência em apostas, que exige recursos do sistema de saúde na necessidade de criação de políticas públicas de prevenção e tratamento, visto que a questão ultrapassa a mera vontade individual, quando os estímulos ao vício estão banalizados e incorporados à vida cotidiana. Eles estão na publicidade ostensiva, nos patrocínios esportivos e nas campanhas com influenciadores, que ajudam a transformar uma atividade de risco em entretenimento com possibilidade (muito remota, sabemos) de ganhos financeiros.
A presença das bets no futebol brasileiro é particularmente emblemática: clubes e entidades esportivas passaram a ser dependentes das receitas desse setor, reduzindo o espaço para outras frentes de financiamento. Nesse contexto, a possibilidade de proibição é associada a um discurso de redução inevitável de empregos, em uma equação de perdas e ganhos.
A preocupação financeira é legítima, principalmente quando tratamos de um mercado bilionário, que certamente não consegue, do dia para a noite, deixar de honrar compromissos já firmados, mas revela o grau de dependência construída em torno de um segmento cuja atividade sempre foi polêmica. Tampouco pode servir de justificativa para a manutenção de uma prática deliberada que comprovadamente causa prejuízos aos cidadãos e às famílias, com impactos que repercutem em toda a sociedade.
Não à toa, o movimento BetsNuncaMais, criado pelo Instituto Conhecimento Liberta (ICL), no dia da audiência, teve mais de 1 milhão de assinaturas em menos de 24 horas e, neste momento, aproxima-se da marca de 2 milhões de adesões, em um crescimento expressivo a cada hora em que o abaixo-assinado permanece no ar.
A iniciativa defende a manutenção da proibição, o fim dos patrocínios de empresas de apostas ao esporte e da publicidade com influenciadores, além de atendimento público às pessoas afetadas pela dependência e às famílias endividadas. Suas reivindicações e a adesão estratosférica da população colocam em evidência uma dimensão que não pode ser ignorada: a sociedade também precisa ser ouvida quando os custos de uma atividade econômica ultrapassam a esfera individual.
No Identidades de Sucesso, defendemos o empreendedorismo, a inovação e a liberdade econômica como motores do desenvolvimento. Tais princípios, porém, não podem ser dissociados da responsabilidade social. A capacidade de gerar receita, empregos e arrecadação não torna automaticamente legítima qualquer atividade econômica. O desenvolvimento precisa produzir valor para a sociedade, e não transferir a ela os custos de um negócio.
A esta altura, a pergunta não deveria mais ser sobre “liberar ou não liberar”, mas sobre como mitigar o estrago devastador à sociedade em tão pouco tempo e sobre quais medidas podem ser propostas e regulamentadas para amortizar o impacto da proibição imediata nos mercados que desenvolveram, nos últimos anos, uma relação de dependência financeira com as bets – mesmo se tratando de mercados seculares, que operaram durante a maior parte da sua existência sem estes recursos.
A discussão em torno das bets é, acima de tudo, uma discussão sobre prioridades: entre a preservação de interesses comerciais e o poder de compra de uma população, é o interesse coletivo que deve prevalecer. Nenhum mercado deveria prosperar à custa da saúde, da dignidade e do futuro das famílias brasileiras. A importância do lucro é legítima, mas não pode ser justificada a qualquer preço.
