Associação questiona impacto das plataformas de apostas esportivas sobre bares e restaurantes e participa como amicus curiae em processo no STF
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) deu mais um passo importante na defesa dos interesses de seus associados ao anunciar sua adesão como amicus curiae na ação judicial contra a “Lei das Bets”, que permite o funcionamento de aplicativos de apostas esportivas online. A ação, movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
A principal preocupação da Abrasel é o impacto que as apostas esportivas têm causado no setor de bares e restaurantes. De acordo com a associação, essas plataformas têm desviado a atenção e os recursos financeiros dos consumidores, prejudicando diretamente o faturamento dos estabelecimentos. A entidade também aponta os riscos de vício em jogos de azar e a falta de regulamentação adequada para proteger o público.
“A entrada da Abrasel como amicus curiae nesta ação é um passo importante para defender os interesses dos nossos associados e garantir um ambiente de negócios mais justo e equilibrado”, afirmou Percival Maricato, advogado da Abrasel e um dos autores da ação. “Estamos comprometidos em trabalhar junto às autoridades para encontrar soluções que protejam tanto os empresários quanto os consumidores”.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questiona diversos aspectos da Lei 14.790/2023, que autorizou o funcionamento das apostas esportivas online no Brasil. A Abrasel argumenta que a legislação, ao permitir a proliferação dessas plataformas, compromete os pequenos empresários do setor, que já enfrentam dificuldades financeiras agravadas pela concorrência desleal. O setor de bares e restaurantes, composto em 95% por pequenas empresas, é responsável por gerar milhões de empregos e desempenha um papel fundamental na economia brasileira.
Para sustentar sua posição, a Abrasel apresentou dados que indicam que uma parte significativa do setor está operando com prejuízo, em grande parte devido à crescente competição das apostas online. Além disso, a associação defende que a lei fere princípios constitucionais ao permitir o que considera ser uma forma de estelionato, captando recursos de brasileiros por meio de promessas de ganhos fáceis e incentivando o vício em jogos de azar.
A ação judicial pede a implementação de medidas regulatórias mais rígidas para os aplicativos de apostas, como a exigência de licenciamento e a criação de mecanismos para controlar o acesso de menores de idade e pessoas vulneráveis. “A proteção da boa-fé e da verdade na comunicação social deve ser garantida”, argumenta a Abrasel, destacando que a propaganda enganosa tem levado milhões de brasileiros a desenvolverem vício em jogos, com graves consequências para a sociedade.
Com essa iniciativa, a Abrasel reforça seu compromisso em buscar um ambiente de negócios mais justo e equilibrado, protegendo tanto os empresários do setor quanto os consumidores que frequentam bares e restaurantes em todo o país.
