Audiência pública busca definir limites entre autonomia contratual e fraude trabalhista, com impactos em setores como TI, saúde e consultoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma audiência pública para debater os contornos da chamada “pejotização”, prática de contratação por meio de pessoa jurídica em substituição ao regime celetista. O objetivo do tribunal é colher subsídios que permitam definir parâmetros claros entre contratações legítimas e fraudes trabalhistas disfarçadas.
“Há uma zona cinzenta entre a liberdade contratual e a fraude. Hoje, empresas e profissionais atuam sob risco constante de questionamento judicial, mesmo quando a contratação é legítima”, afirma Giane Maria Bueno, advogada da Michelin Sociedade de Advogados e integrante da Comissão Estadual do Compliance Trabalhista e Sindical da OAB/SP.
A especialista alerta que uma decisão restritiva pode elevar os custos das contratações e reduzir vagas, especialmente em setores com modelos mais flexíveis, como tecnologia, saúde e consultoria. “Se o STF limitar a ‘pejotização’ apenas a casos sem subordinação, pessoalidade e habitualidade, muitas empresas terão de migrar para o regime CLT, elevando encargos e reduzindo competitividade”, destaca.
Por outro lado, Giane reconhece que o julgamento pode fortalecer a proteção social e coibir fraudes trabalhistas: “O desafio é equilibrar segurança jurídica e proteção trabalhista, sem desestimular modelos modernos de prestação de serviços”.
Ela também prevê um aumento de litígios no curto prazo caso o Supremo não estabeleça parâmetros objetivos. “Sem uma diretriz clara, decisões isoladas continuarão a gerar interpretações divergentes, incentivando ações judiciais e dificultando a previsibilidade das relações”, completa.
Os resultados da audiência pública servirão de base para o voto dos ministros, que devem definir critérios nacionais sobre a “pejotização”. Para Giane, “a expectativa é de que o julgamento impacte diretamente estratégias de compliance trabalhista e políticas de contratação no país”.
