Decisão do CADE restabelece direitos políticos da companhia como acionista minoritária na empresa controlada pela J&F Investimentos
A Paper Excellence recuperou seus direitos societários como acionista minoritária da Eldorado Brasil Celulose. A decisão, tomada nesta quarta-feira, 19), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), foi aprovada por 6 votos a 1 e restabelece os direitos políticos da companhia, conforme previsto no acordo de acionistas e na Lei das Sociedades Anônimas (SAs).
Com a deliberação, a Paper Excellence volta a exercer seu poder de voto na Eldorado, na qual detém 49,41% das ações. A J&F Investimentos continua como acionista majoritária. O presidente do CADE e os conselheiros reforçaram a importância de preservar os direitos de investimento da Paper Excellence, que ainda não concluiu a aquisição do controle acionário da companhia, conforme estipulado no contrato de compra e venda assinado em 2017.
A decisão foi tomada no julgamento do recurso apresentado pela Paper Excellence. A Superintendência-Geral do CADE havia suspendido os direitos societários da empresa em novembro de 2024 por meio de uma medida preventiva. No entanto, essa suspensão foi agora reformada parcialmente, permitindo a retomada dos direitos políticos, mas mantendo a restrição ao poder de veto da Paper Excellence no processo de expansão do complexo industrial da Eldorado, localizado em Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul (MS).
A Paper Excellence reiterou que sempre foi favorável à expansão da fábrica, mas que exigia da J&F estudos de viabilidade econômico-financeira, prática comum em grandes investimentos no setor de celulose.
Vale destacar que a medida preventiva do CADE não estava em vigor. Em 22 de janeiro de 2025, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) restabeleceu a posição de acionista da Paper Excellence e seu poder de voto nas assembleias gerais da Eldorado, ao acatar um recurso apresentado pela companhia.
