Empresa tem 20 dias para apresentar defesa antes da aplicação de multa, após denúncia da ABTA sobre comercialização de dispositivos não homologados pela Anatel
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, por meio do Procon Carioca, notificou oficialmente o Google Brasil Internet por permitir a comercialização de dispositivos “TV Box” não homologados pela Anatel por meio de sua plataforma de marketplace, o Google Shopping. A empresa tem um prazo de 20 dias para apresentar sua manifestação, sob pena de multa.
A notificação é resultado de uma denúncia da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que alerta para a veiculação contínua de anúncios de aparelhos considerados ilegais. De acordo com a entidade, o Google foi informado diversas vezes sobre a situação, inclusive por meio de relatórios detalhados, mas continuou permitindo a divulgação e venda dos produtos.
Segundo a ABTA, esses dispositivos infringem normas técnicas e apresentam riscos à segurança dos consumidores. Além disso, os equipamentos afetam diretamente os direitos das empresas detentoras de conteúdo, uma vez que muitos dos dispositivos em circulação facilitam o acesso irregular a canais pagos, promovendo a pirataria audiovisual.
Durante a apuração, o Procon Carioca também constatou que o Google Shopping não apenas permite os anúncios, mas ainda promove e viabiliza a comercialização dos aparelhos por meio de anúncios patrocinados. A prática é classificada como abusiva e configura infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sujeita à sanção administrativa.
A iniciativa do Procon Carioca reforça o compromisso da instituição em combater práticas ilegais no ambiente digital, assegurando a proteção dos consumidores e o respeito à legislação vigente.
