Medida do Ministério da Fazenda aumenta fiscalização e obriga empresas digitais a reportar movimentações financeiras detalhadas
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal estabeleceram que as fintechs brasileiras agora terão o mesmo tratamento que grandes bancos, devendo prestar informações detalhadas sobre movimentações financeiras por meio do sistema e-Financeira. A medida, já em vigor, busca aumentar a transparência e dificultar o uso dessas empresas para esquemas de lavagem de dinheiro.
A decisão surge após a megaoperação Carbono Oculto, que revelou desvios e sonegações bilionárias em transações de fintechs e fundos de investimentos. Apenas uma das fintechs envolvidas movimentou R$ 46 bilhões, sendo parte desses valores oriundos de fraudes no setor de combustíveis.
Segundo Filipe Papaiordanou, especialista em Direito Penal Econômico, “a medida, inicialmente, tem a intenção de fortalecer o combate à lavagem de capitais, mesmo porque as fintechs terão, no mínimo, que estruturar um programa de prevenção à lavagem de dinheiro de fato robusto para atender essas novas exigências, já que terão maiores obrigações de reporte e transparência”.
O especialista detalha que, para se adequar, as fintechs precisarão reforçar o monitoramento de transações, verificar beneficiários finais, conhecer melhor seus clientes e implementar medidas similares às exigidas de grandes bancos. “Será preciso maior rigor em monitorar transações, verificar o beneficiário final das operações, ter maior controle no conhecimento dos próprios clientes, dentre outras medidas obrigatórias aos grandes bancos”, afirma Papaiordanou.
Embora essa determinação já tenha sido aplicada no ano passado – incluindo transações via PIX – ela chegou a ser revogada no início deste ano por informações incorretas sobre o sistema. Agora, com a nova implementação, fintechs terão de estruturar programas sólidos de prevenção à lavagem de dinheiro, alinhando-se às regras de integridade, monitoramento e comunicação de operações suspeitas do mercado financeiro.
Além disso, o governo estuda outras medidas complementares, como o PL do devedor contumaz, relatado pelo senador **Efraim Filho (União-PB)**. A proposta prevê restrições a empresas e laranjas para abertura de novos CNPJs, sujeitando-os à malha fina, sanções econômicas e monitoramento por autoridades de segurança. O projeto ainda aguarda aprovação do Congresso.
“Os programas de prevenção à lavagem de dinheiro das fintechs não poderão ser frágeis ou meramente ilustrativos. Em razão da necessidade de observância das mesmas regras de integridade, monitoramento e comunicação de operações suspeitas, as fintechs terão de se movimentar neste sentido, assim como os demais players do mercado financeiro”, reforça Papaiordanou.
