Após quase dez anos de recuperação judicial, decisão do TJ-RJ encerra um dos processos mais longos e controversos do mercado brasileiro
Após quase dez anos sob recuperação judicial, a 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decretou, nesta segunda-feira (10), a falência do Grupo Oi. A decisão, proferida pela juíza Simone Gastesi Chevrand, aponta a insolvência técnica e patrimonial da companhia, que acumula dívidas de aproximadamente R$ 1,7 bilhão e receita mensal de cerca de R$ 200 milhões. Segundo a magistrada, “a Oi é tecnicamente falida” e não há mais viabilidade econômica para o cumprimento de suas obrigações.
A sentença determina a conversão da recuperação judicial em falência e a liquidação ordenada dos ativos da companhia, com o objetivo de maximizar os valores destinados ao pagamento dos credores. As atividades continuarão de forma provisória até que os serviços sejam assumidos por outras operadoras, a fim de garantir a manutenção de serviços essenciais de conectividade.
O processo de liquidação será conduzido pelo escritório Preserva-Ação, que já atuava como administrador judicial e interventor do grupo. Os outros dois administradores — os escritórios Wald e K2 — foram dispensados. A falência inclui também as controladas Portugal Telecom International Finance (PTIF) e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A. Todas as ações e execuções judiciais contra a companhia foram suspensas, e os credores deverão formar um comitê para acompanhar o processo.
De acordo com o TJ-RJ, a decisão foi tomada após manifestação da própria empresa e do interventor judicial, que relataram a impossibilidade de pagamento das dívidas e o descumprimento de partes do plano de recuperação. “Não há a mínima possibilidade de equacionamento entre o ativo e o passivo da empresa”, destacou a juíza, ao mencionar também a “liquidação sistêmica promovida ao longo do processo recuperacional, que a esvaziou praticamente por completo”.
A decisão prevê ainda o bloqueio do caixa restrito da V.tal, empresa de infraestrutura de telecomunicações controlada pelo BTG Pactual e parceira da Oi, e a indisponibilidade de valores provenientes da venda de ativos — como as operações de fibra óptica e de telefonia móvel — até a apresentação de um relatório detalhado sobre os bens.
A Justiça e o Ministério Público apontaram também omissão do governo federal na condução da crise da operadora, classificada como “histórica e continuada”. A Oi havia tentado alterar seu plano de recuperação e abrir um processo semelhante nos Estados Unidos, sem sucesso.
Governança questionada
A falência da Oi, decretada após duas tentativas frustradas de reestruturação, encerra uma das histórias mais conturbadas do mercado de capitais brasileiro. Segundo o Instituto Empresa, que representa acionistas minoritários, o caso evidencia falhas graves de governança e inconsistências no sistema judicial e o colapso da companhia é resultado de uma série de decisões equivocadas e de um ciclo de expectativas frustradas.
“As entrevistas otimistas dos gestores e as análises entusiasmadas do mercado criaram uma crença generalizada de que a Oi tinha data marcada para dar certo. Mas a realidade mostrou o contrário: a Justiça se precipitou ao permitir a saída da recuperação judicial em 2023 e, três meses depois, autorizou o retorno da empresa ao mesmo processo. É uma contradição que compromete a credibilidade do sistema”, afirma Eduardo Silva, presidente do Instituto Empresa.
A Oi havia deixado a recuperação judicial em dezembro de 2023, após sete anos de um processo que deveria consolidar sua reestruturação. No entanto, em fevereiro de 2024, ingressou novamente com pedido de proteção judicial. Para Silva, o movimento revela uma falha sistêmica: “Ou a empresa tinha condições reais de sair do regime de recuperação, ou jamais deveria ter retornado tão rapidamente. Esse movimento inusitado expõe investidores a uma oscilação abrupta de cotações.”
O Instituto também criticou os gastos excessivos realizados durante o último período de recuperação judicial, que teriam consumido o já reduzido patrimônio da companhia. Segundo a entidade, boa parte dos investidores minoritários foi atraída em um momento de juros baixos e busca por valorização na Bolsa, acreditando na recuperação de uma marca nacional icônica, expectativas, porém, que nunca se concretizaram.
Um símbolo de destruição de valor
A Oi, que entrou em recuperação judicial pela primeira vez em 2016 com R$ 65 bilhões em dívidas, tornou-se um símbolo da destruição de valor no mercado brasileiro. Apesar das promessas de reestruturação e da aposta de investidores na retomada da companhia, a trajetória terminou em descrédito e perda de confiança institucional. No dia do anúncio da falência, as ações da operadora caíram 24,53%, refletindo a deterioração definitiva da percepção do mercado.
Para o Instituto Empresa, o episódio deve servir como alerta ao sistema de governança e à Justiça brasileira, reforçando a necessidade de maior rigor na fiscalização dos planos de recuperação, na transparência dos relatórios financeiros e na responsabilização da administração.
